Leis Municipais




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Pendente
2659202205/15/2022Altera o § 1º e o caput do artigo 5º da Lei Nº 2627/21, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022.”Poder Executivo
2658202205/15/2022Dispõe sobre a implantação da Política de Segurança e Saúde do Servidor Público Municipal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.Poder Executivo
2657202205/15/2022INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Magé, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Poder Executivo
2656202205/15/2022CRIA o evento “ROCK´N PIER MAGÉ”, e dá outras providências.Alvaro Alencar
2655202205/15/2022DÁ denominação de QUADRA CARLOS AMÉRICO SOARES VICTÓRIA - MECO.Betinho Do Taxi
2654202205/15/2022DÁ denominação de Rua JOÃO EBERMANN - PRODUTOR JOÃO RUSSO, o trecho da Estrada da Cachoeira, conhecida popularmente como Rua da Assembleia - Cachoeira Grande - Piabetá - Magé - RJFernando Do Salão
2653202205/15/2022DÁ denominação de Rua DONA FLORIPPA LUIZA DA CONCEIÇÃO SILVA, a antiga Rua “B” - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2652202205/15/2022DÁ denominação de Rua ANTÔNIO COUTINHO, a antiga Rua Projetada 2 - 6° Distrito de Magé.Fernando Do Salão
2651202204/30/2022Fica instituída a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autismo e estabelece diretrizes.Leandro Rodrigues
2650202204/15/2022AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas do FUNDEB, de administrações anteriores do município de Magé - RJ, com a União e dá outras providencias.Poder Executivo
2649202204/15/2022Acrescenta o § 5º, o inciso XIII e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providênciasPoder Executivo
2648202204/15/2022DÁ denominação de Rua VALMIR TEIXEIRA RODRIGUES, a atual Rua Dona Pequenina, 5º Distrito – Praia de Mauá.Elenilson Medeiros Batista
2647202204/15/2022REGULAMENTA, no Município de Magé, a Lei Federal n°. 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "LEI ROMEO MION", que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências correlatas.Leo Da Villa